Legal notice

Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL).

Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt

Pode ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha: https://webgate.ec.europa.eu/odr

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CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Email: cniacc@unl.pt
Web: www.arbitragemdeconsumo.org
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Email: apoio@consumidoronline.pt
Web: www.consumidoronline.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Web: www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt
CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Email: cicap@mail.telepac.pt
Web: www.cicap.pt
TRIAVE - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Email: triave@gmail.com
Web: www.triave.pt
CIAB - Centro de Informação, Arbitragem e Conflitos de Consumo
Email: geral@ciab.pt
Web: www.ciab.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Email: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Web: www.madeira.gov.pt

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A resolução alternativa de litígios é, por norma, mais rápida, menos formal e menos dispendiosa do que a via judicial.

Em caso de recurso aos tribunais, o foro competente é o Tribunal Judicial da Comarca de Bragança.